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A 1ª seção do STJ publicou portaria para padronizar procedimentos adotados em relação à vista dos autos à parte recorrida, nos feitos de competência exclusiva da […]

A Corte Especial do STJ irá definir se a repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 42) prescinde da prova […]

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 2, a lei 13.656/18. A norma isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos da administração […]

Desde que a Ordem dos Advogados do Brasil reconheceu que travestis, transexuais e transgêneros podem usar nome social no lugar do nome civil para exercer a profissão, […]

O Banco Central – BC publicou nesta quinta-feira, 26, a resolução 4.655/18, do Conselho Monetário Nacional – CMN. A norma limita as taxas de juros para clientes […]

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 26, a lei 13.655, que altera a lei de introdução às normas do Direito brasileiro. Sancionada pelo presidente Michel Temer, a […]

Termina nesta segunda-feira (23) o prazo de validade da medida provisória que regulamenta pontos da nova lei trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado. Especialistas ouvidos […]

A 1ª seção do STJ manteve a TR como índice de atualização das contas do FGTS. Em julgamento de repetitivo, o colegiado estabeleceu, por unanimidade, a […]