Notícias

30/10/2017

Cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação deve respeitar anterioridade nonagesimal

O juiz Federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 1ª turma do TRF da 4ª região, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao adicional […]
27/10/2017

Lei torna crime hediondo portar arma de uso restrito

Foi publicada no DOU desta sexta-feira 27, a lei 13.497, sancionada por Michel Temer, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de […]
26/10/2017

Senado aprova novas regras para crimes contra sistema financeiro

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, o PLC 129/17, que regula os processos administrativos do BC e da CVM. O projeto aumenta o valor de […]
25/10/2017

Temer sanciona novo parcelamento do Refis

Foi publicada no DOU desta quarta-feira 25, a lei 13.494, sancionada ontem por Michel Temer, que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a Receita […]
24/10/2017

OAB vai à Justiça contra curso tecnológico de gestão de serviços jurídicos

O Conselho Federal da OAB protocolou na tarde desta quinta-feira, 19, ação civil pública contra o reconhecimento do curso superior tecnológico, na modalidade a distância, de […]
23/10/2017

Apenas 24% da população confia no STF

Dados coletados pelo ICJBrasil – Índice de Confiança na Justiça, da FGV Direito SP, evidenciam queda na confiança da população em praticamente todas as instituições analisadas, na […]
20/10/2017

Custas podem ser alteradas após trânsito em julgado do processo de recuperação judicial

É possível a atualizar o valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a […]
19/10/2017

Decreto regulamenta processo de doação de órgãos para transplantes

Foi publicado nesta quinta-feira, 19, no DOU, o decreto 9.175/17, que regulamenta lei 9.434/97 para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins […]
18/10/2017

Pensionista sem dependência econômica perde benefício, diz TST

As filhas solteiras de servidores sem cargo público permanente não tem direito absoluto à pensão por morte do pai. O benefício pode ser cancelado pela administração […]