Notícias

29/06/2017

Honorários contratuais também têm natureza alimentar

A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais. Tal é o entendimento do ministro Luís Roberto Barrosoao julgar procedente reclamação […]
28/06/2017

Janot ingressa com ADIn no Supremo contra lei da terceirização

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao STF ADIn contra a lei das terceirizações, 13.429/17. Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou […]
27/06/2017

Software para advogados: solução ideal para desenvolver gestão do conhecimento

A tecnologia provocou mudanças significativas na área jurídica, oportunizando aos advogados a adoção de um sistema de gestão para o gerenciamento das diferentes áreas do escritório. […]
26/06/2017

Lei que libera remédios para emagrecer entra em vigor

Foi sancionada na última sexta-feira, 23, a lei 13.454, que autoriza a produção, comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de remédios para emagrecer. Sanção foi […]
23/06/2017

Receita regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária

Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa RFB 1.711/17 que trata da renegociação de dívidas lançada pela MP 783/17. Além de visar a redução dos […]
22/06/2017

Carf admite novas provas apresentadas pelo contribuinte em fase recursal

Em recente acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por maioria de votos, foi admitida a apresentação de novas provas pelo contribuinte […]
20/06/2017

Michel Temer quer ser indenizado por Joesley Batista por danos morais

O presidente da República Michel Temer entrou com duas ações contra o empresário Joesley Batista devido a entrevista concedida pelo empresário à revista Época. Na ação cível, […]
19/06/2017

Semana de Conciliação Trabalhista 2017 resulta em mais de 18 mil acordos

Em sua 3ª edição, a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, realizada de 22 a 26 de maio pelo TST, em parceria com os 24 tribunais regionais […]
16/06/2017

Migração de plano de previdência complementar não permite correção monetária

Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com […]