Notícias

17/11/2017

Réu que não deu causa a exibição de documentos não pode ser condenado a pagar sucumbência

O ministro Moura Ribeiro, do STJ, reformou acórdão que havia condenado o Facebook ao pagamento das verbas sucumbenciais em uma ação cautelar de exibição de documentos, ante a […]
16/11/2017

Medida provisória altera reforma trabalhista

O governo federal editou a MP 808 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado, 11. O texto da MP foi publicado em edição […]
14/11/2017

Sancionada lei que permite acordo de leniência no sistema financeiro

Foi sancionada nesta terça-feira, 14, sem vetos, a lei 13.506 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da […]
13/11/2017

Ministério Público não pode intervir em contratos advocatícios

A ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento ao recurso do Ministério Público contra acórdão que assentou a ilegitimidade do parquet para intervir em contratos de […]
08/11/2017

Câmara aprova PL que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, o PL 2.862/04, que retira do Código Penal o atenuante obrigatório da pena para agentes menores de 21 anos. […]
06/11/2017

OAB questiona no Supremo tipificação do crime de desacato

A OAB Nacional ajuizou no STF a ADPF 496, o qual questiona a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Segundo a Ordem, […]
03/11/2017

OAB questionará judicialmente notificação do Cade contra tabela de honorários

O Conselho Federal da OAB questionará na Justiça a notificação administrativa da Superintendencia-Geral do Cade contra tabela de honorários da Ordem sob o argumento de indícios de infração […]
01/11/2017

Senado aprova projeto de regulamentação do Uber

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 31, com alterações o PLC 28/17 que regulamenta os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos […]
31/10/2017

Por meio de MP, governo muda tributação de fundos de investimento fechados

  O governo federal editou nesta terça-feira (31/10) medida provisória para igualar a tributação das aplicações em fundos de investimento particulares. Se a MP for convertida em lei, […]