Notícias

12/05/2017

Governo sanciona lei que cria a Identificação Civil Nacional

O governo sancionou, nesta quinta-feira, 11, a lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional, um novo documento que unificará os dados biométricos e civis dos […]
10/05/2017

Fachin garante acesso da OAB na Câmara para acompanhar reforma da Previdência

“O povo tem o direito e o dever de fiscalizar àqueles cujas decisões influenciarão sobremodo, não apenas as suas vidas, mas também suas profissões.” Sob esse […]
09/05/2017

Cada parte deve arcar com a contratação de seu advogado

No caso da atuação judicial do advogado, a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para se acrescentar uma condenação […]
08/05/2017

Filho no colo de advogado não é motivo para anular audiência

A 8ª turma do TST negou provimento a recurso de empresa que pretendia a anulação da audiência inaugural de reclamação trabalhista. A empresa afirma ter sido […]
05/05/2017

Legislação permite conciliação pela internet

Em plena era digital, é impossível desvincular o uso da tecnologia da prestação de serviços. Praticamente tudo pode ser feito hoje de forma virtual, inclusive a […]
04/05/2017

Insatisfação com serviço de cartomante não gera danos morais

A 9 câmara Cível do TJ/MG manteve decisão que negou danos morais a uma aposentada que pretendia ser indenizada por cartomante. A aposentada afirmou que pagou […]
03/05/2017

Correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir expurgos inflacionários

“A correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.” A tese para efeito de recurso repetitivo foi definida durante julgamento da Corte Especial do […]
02/05/2017

Advogado que não devolveu os autos no prazo é condenado criminalmente

Um advogado que, devidamente intimado, deixou de devolver os autos do processo, foi condenado criminalmente à pena de 8 meses de detenção, em regime aberto, substituídos […]
27/04/2017

Fim do foro privilegiado é aprovado em primeiro turno no Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, em primeiro turno, a PEC 10/13, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro […]