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O Conselho Consultivo do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC), recomendou, por meio da resolução administrativa 18/16, que, nas arbitragens administradas […]

O Serasa terá de indenizar em R$ 15 mil um homem emitente de cheque sem fundos cujo nome foi registrado em cadastro de devedores sem que […]

A Receita publicou no DOU a IN 1.654, de 27 de julho, para facilitar a regularização de capitais no exterior prevista na lei 13.254/16, que trata […]

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, a Associação de Proteção dos Direitos dos Cidadãos – APDC e a Associação Civil dos Consumidores pediram […]

O MP brasileiro e o Conselho Nacional de procuradores-Gerais divulgaram nesta quinta-feira, 28, nota técnica alertando sobre o prejuízo em investigações de crimes praticados na internet […]

Não há dispositivos que imponham o reconhecimento do MEC como requisito para inscrição nos quadros da OAB. Assim entendeu a 1ª turma do STJ ao negar […]

O presidente em exercício Michel Temer vetou dispositivo da MP aprovada no Congresso que permitiria a participação de 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. […]

O MEC negou pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte, para o município de Paraíso do Norte/PR. […]