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A ministra Cármen Lúcia, do STF, suspendeu parte do convênio ICMS nº 52/2017, do Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária. A tutela provisória foi deferida em ação da […]

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira, 27, a lei 13.575/17, que cria a ANM – Agência Nacional de Mineração. A nova agência substitui o DNPM – […]

Em 2018, aproximadamente 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. As portarias RFB 3.311 e RFB 3.312, publicadas na semana […]

No último dia 19, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.543/17. A regra, publicada no DOU da última quarta-feira, 20, altera a lei 10.962/04, que trata da […]

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, e o presidente da Federação Brasileira de Bancos […]

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 18, a lei 13.535/17, que altera o Estatuto do Idoso para garantir que as pessoas idosas recebam cursos e programas de extensão pelas instituições de […]

Na última sexta-feira, 15, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, emitiu nota afirmando que não recebeu qualquer patrocínio para seminário realizado na sede da Ordem. […]

A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB indeferiu, na última quarta-feira, 13, pedidos de abertura de 18 cursos de Direito no país. Dentre as razões […]

“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, […]