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O plenário do TCU, aplicando subsidiariamente o CPC/15, fixou multa por embargos protelatórios para autor que teve benefício considerado ilegal pelo órgão e, por consequência, negou […]

A 3ª turma do STJ, em julgamento de embargos de declaração na última terça-feira, 4, definiu requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais previstos no §11 […]

Você sabe o que é Middle Market? Viabiliza diversos instrumentos de financiamento para pequenas e médias empresas por meio de cessão de créditos, antecipação de contratos […]

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 4, o PL 5.587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de […]

Publicada em edição extra do DOU, a lei 13.429/17, que dispõe sobre a terceirização de atividade-fim, foi sancionada pelo presidente Temer. A lei já está em […]

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 30, a lei 13.428/17, que altera a lei 13.254/16 e reabre o prazo para repatriação e regularização de recursos […]

A Corte Especial do STJ julgou processo no qual BB foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em incidente processual onde as partes perseguiram diferenças de […]

A 16ª câmara Cível do TJ/MG modificou decisão do juízo da comarca de Belo Horizonte/MG e alterou os honorários advocatícios relativos a uma demanda de R$3 […]