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Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com […]

Advogados que receberam honorários de sucumbência deverão integrar polo passivo de ação rescisória que busca desconstituir sentença que julgou procedente pedido de indenização em favor de […]

A Receita Federal assinou a Instrução Normativa RFB 1.710/17, que regulamenta o programa de parcelamento de débitos relativos as contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do […]

A Mesa do Congresso Nacional promulgou, em sessão realizada nesta terça-feira, 6, a EC 96, que libera práticas como as vaquejadas e os rodeios em todo […]

O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários não têm poder de controlar a gestão dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o […]

A 3ª turma do STJ decidiu em julgado unânime as seguintes controvérsias: se a criação de nova espécie de seguro possui a proteção da lei de […]

O Congresso derrubou nesta terça-feira, 30 , em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de lei que […]

A OAB/MG informou nesta quinta-feira, 1, o recebimento de informe da assessoria jurídica do Banco do Brasil de que, até a última terça-feira, 30, já foram […]

O lavrador Aydes conseguiu mudar seu nome para Adilson. A decisão é da juíza de Direito substituta Marianna de Queiroz Gomes, da comarca de Mozarlândia/GO, que […]