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No próximo dia 29 de março termina o prazo para que os Estados publiquem no Diário Oficial as normas que concedem benefícios fiscais às empresas. O […]

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso contra acórdão que fixou condenação por danos morais por erro médico. O profissional deixou um pedaço de […]

Está isento de Imposto de Renda o contribuinte que vendeu um imóvel para saldar a dívida de outro financiado. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma […]

O número de cheques que foram devolvidos, passando pela segunda devolução por falta de fundos, em fevereiro de 2018, foi de 1,70% como proporção do total […]

A 5ª turma do TRF da 3ª região negou provimento ao pedido feito por uma indústria têxtil que pleiteou a renovação de contrato de locação de […]

A 3ª turma do STJ julgou na última terça-feira, 13, recursos que envolviam a família de engenheiro morto no acidente aéreo de 2007 em Congonhas/SP, quando […]

O Tribunal de Justiçade Minas Gerais (TJMG), por meio da desembargadora Mônica Libânio Rocha Bretas, da 11ª Câmara Cível, viabilizou uma composição entre o Instituto de […]

Onze entidades representativas de advogados criminalistas e um conselheiro Federal da OAB participarão de audiência com o decano do STF, ministro Celso de Mello, para tratar […]

Durante o primeiro dia da Conferência da Advocacia Mineira, a TV Migalhas conversou com o Diretor de Prerrogativas da OAB/MG, Claudio Lemos. O advogado abordou o trabalho […]