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Não é possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade dentro da mesma função e jornada de trabalho, conforme o art. 193 § 2º da CLT. Esse […]

Quando uma ação resulta em diferentes condenações, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advocatícios, o julgador deve identificar o objeto central da […]

Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, indeferiunesta segunda-feira, 10, liminar em mandado de segurança contra a tramitação da PEC dos gastos(241/16). Segundo o ministro, o Congresso […]

O CSJT aprovou, por unanimidade, resolução que vai normatizar a política de conciliação e mediação na Justiça do Trabalho. Após a publicação da norma, os TRTs […]

Foi publicada nesta sexta-feira, 7, no DOU, a lei 13.344/16, que estabelece medidas para prevenção e repressão do tráfico de pessoas e atenção às vítimas. A […]

A 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar, em sede de recursos repetitivos, se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes tem competência para […]

A 1ª turma do STF deferiu HC para conceder a um homem condenado por tráfico de drogas o direito de cumprir pena no regime inicial aberto. […]

Em 2010, o regimento interno do STF passou a prever que o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência […]

Um cliente de uma empresa de telefonia ajuizou ação de exibição de documentos, devidamente representado por seu advogado, com pedido ainda de condenação nas custas e […]