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“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, […]

Condenação imposta à operadora Tim, inicialmente fixada em R$ 2 milhões, acabou reduzida para R$ 8 mil após recurso. A decisão é da 2ª turma de […]

A XII Semana Nacional da Conciliação, realizada pelo CNJ entre os dias 27 de novembro e 1º de dezembro, superou mais uma vez o número de […]

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 6, uma de três emendas do Senado ao PL 5.568/13, para aumentar a pena de homicídio culposo na […]

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 5, a lei 13.529/17, que cria fundo com recursos da União para projetos de concessão e parcerias público-privadas. A norma é conversão da MP 186/17 aprovada na […]

O presidente Michel Temer sancionou as alterações de publicação do DOU, que, a partir da próxima publicação, será exclusivamente eletrônico e disponibilizado no site da Imprensa […]

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. […]

O Indicador Movimento do Comércio, que acompanha o desempenho das vendas no varejo em todo o Brasil, subiu 0,4% em outubro quando comparado a setembro na […]

A 3ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a configuração de violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha. […]