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Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é […]

A natureza autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais. Tal é o entendimento do ministro Luís Roberto Barrosoao julgar procedente reclamação […]

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao STF ADIn contra a lei das terceirizações, 13.429/17. Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou […]

A tecnologia provocou mudanças significativas na área jurídica, oportunizando aos advogados a adoção de um sistema de gestão para o gerenciamento das diferentes áreas do escritório. […]

Foi sancionada na última sexta-feira, 23, a lei 13.454, que autoriza a produção, comercialização e o consumo, sob prescrição médica, de remédios para emagrecer. Sanção foi […]

Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa RFB 1.711/17 que trata da renegociação de dívidas lançada pela MP 783/17. Além de visar a redução dos […]

Em recente acórdão proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por maioria de votos, foi admitida a apresentação de novas provas pelo contribuinte […]

O presidente da República Michel Temer entrou com duas ações contra o empresário Joesley Batista devido a entrevista concedida pelo empresário à revista Época. Na ação cível, […]

Em sua 3ª edição, a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, realizada de 22 a 26 de maio pelo TST, em parceria com os 24 tribunais regionais […]