OAB deve inscrever bacharéis de curso não reconhecido pelo MEC

Não há dispositivos que imponham o reconhecimento do MEC como requisito para inscrição nos quadros da OAB. Assim entendeu a 1ª turma do STJ ao negar recurso da OAB/PR que queria impedir alunos formados em curso de Direito do interior do Estado de tirarem o registro profissional.

Credenciamento

A Ordem argumentou que o curso em questão não havia sido formalmente reconhecido pelo MEC, razão pela qual os diplomas seriam inválidos para a posterior concessão de registro no órgão classista.

Mas, para o ministro relator do recurso, Napoleão Nunes Maia Filho, as alegações da OAB/PR não procedem. Ele registrou que as etapas de credenciamento, autorização do curso e reconhecimento são distintas dentro do funcionamento de instituição privada de ensino.

Napoleão lembrou que o curso de Direito em questão está em pleno funcionamento, com autorização legal. Portanto, os diplomas expedidos devem ter validade nacional para todos os fins, não sendo possível a dupla exigência feita pela entidade classista (autorização e reconhecimento).

Exame de ordem

Na mesma linha dos ministros, o MPF emitiu parecer contrário ao recurso da OAB estadual. Para o MPF, não há previsão legal para a exigência feita. O MPF destacou também que a negativa de registro aos profissionais ocorreu após aprovação no exame da ordem, prova justamente destinada a aferir a capacitação profissional do candidato.

O ministro Napoleão disse que a decisão do TRF da 4ª região foi correta ao rejeitar o recurso da OAB/PR, com base na interpretação das leis 9.394/96, das diretrizes e bases da educação nacional, e 8.906/94, o estatuto da advocacia e da OAB.

“Nenhum dos dispositivos acima impõem o reconhecimento da instituição pelo MEC como requisito para inscrição nos quadros da OAB. Assim sendo, não há como tornar obrigatório tal exigência do recorrente, sobretudo porque o propósito da restrição objetivada é norma garantidora de direito fundamental, qual seja, o livre exercício profissional.”

Os ministros destacaram que é exagerado exigir do estudante que espere o trâmite burocrático de reconhecimento do curso por tempo indeterminado, já que tal previsão deixaria inúmeros profissionais estagnados no mercado de trabalho meramente pela demora da administração pública.

Além disso, o relator lembrou que o processo de reconhecimento do curso foi concluído com êxito, não havendo mais nenhum motivo que impeça o registro profissional. A ocorrência de reconhecimento foi inclusive motivo apto a acarretar a perda de objeto do recurso especial.

• Processo relacionado: REsp 1.288.991