Senado debate obrigatoriedade de matéria Previdenciária nos cursos de Direito

Diante da atual discussão sobre seguridade social no país, a inclusão da disciplina de Direito Previdenciário na matriz curricular dos cursos de Direito é de extrema importância para a formação dos estudantes da área. Essa avaliação foi apresentada pelos convidados da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH nesta terça-feira, 4. A iniciativa do debate foi do senador Paulo Paim.

A advogada e professora Anna Carla Fracalossi apresentou um estudo do IBGE que demonstra que um em cada quatro brasileiros terá 65 anos ou mais em 2060. Para ela, é necessário adequar a matriz curricular do Direito a essa realidade.

“Fizemos um artigo científico no programa da Universidade Federal da Bahia que analisou criticamente as finanças do orçamento brasileiro em detrimento do que foi apresentado como fundamento da proposta da reforma da Previdência. Percebemos que, na verdade, a Previdência não é deficitária, mas sim superavitária. Essa visão crítica só é permitida quando o estudante tem acesso às informações. Se ele não tiver acesso, ele se tornará um repetidor do que é dito a ele“.

Anna Carla apresentou dados do CNJ revelando que INSS é o principal litigante em matéria de judicialização no país, ocupando o primeiro lugar em processos (22,3%) e sendo responsável pela demanda de 43,12% das ações que tramitam na Justiça Federal.

INSS Digital

O INSS está implantando em todas as suas agências um novo modelo de atendimento chamado INSS Digital. O objetivo do sistema é modernizar os serviços e melhorar o atendimento aos cidadãos. A representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Jane Berwanger, criticou a implementação. Para ela, a nova ferramenta não é a solução para o problema de sucateamento da instituição.

“É preciso entender que mexer em redes sociais não é o mesmo que protocolar um processo e acompanhá-lo no meio digital. A legislação previdenciária é muito complexa, por isso é necessário ter profissionais qualificados nessa área para atender as pessoas. É preciso ter melhor qualidade no direto previdenciário, já que há quantidade. Para isso, a disciplina de Direito previdenciário deve ser obrigatória no curso de Direito“.

O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Pessoa, apontou que os advogados têm sentido na pele as dificuldades relacionadas à seguridade social.

“Recentemente um cliente faleceu porque tinha uma hérnia bem aguçada e teve seu benefício cortado. Ele sabia que, se voltasse a trabalhar, morreria, mas precisava alimentar sua família. Casos assim são reflexo da indústria da perícia médica. Muitas vezes a perícia é favorável ao assegurado, mas o juiz sentencia ao contrário“.

Segundo Chico Pessoa, a obrigatoriedade da disciplina de Direito Previdenciário dará sustentação para os novos profissionais de Direito, que estão entrando no mercado, discutirem a reforma da Previdência.

Informações: Senado.