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21/08/2017A OAB impetrou MS no STF com objetivo de que a Corte obrigue o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, a decidir se aceita ou não o pedido de impeachment do presidente Michel Temer.
A OAB pediu a abertura de processo contra Temer em 25/5 tendo como base as acusações feitas na delação da JBS. Para a entidade, ainda que não haja na legislação um prazo estipulado para a decisão, Maia comete um ato ilegal ao não tomar uma posição.
No documento, o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, afirma que embora a lei não estipule um prazo para que seja realizado tal ato, “o não processamento da denúncia pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados representa ato ilegal e omissivo e, ao final, revela grave violação aos preceitos constitucionais”.
- Veja a íntegra do MS.
