Supremo precisa rever natureza jurídica “sui generis” da OAB, diz Janot
22/07/2016Governo mantém em 20% controle de estrangeiros nas aéreas
26/07/2016O MEC negou pedido de abertura do curso Tecnólogo em Serviços Jurídicos interposto pela Faculdade Agronegócio Paraiso do Norte, para o município de Paraíso do Norte/PR. Indeferimento foi publicado no último dia 18, no DOU, e atende pleito formulado pelo Conselho Federal da OAB.
Serviços jurídicos
A OAB tem atuado no sentido de conseguir que o MEC exclua do catálogo nacional de cursos técnicos os cursos de serviços jurídicos. O Conselho Federal da Ordem já enviou ao órgão ministerial parecer fundamentado da Comissão Nacional de Educação Jurídica e do Conselho Pleno da entidade contrário aos cursos.
No entendimento da Ordem, esses cursos formam pessoas para atividades que são próprias do advogado. Além disso, parte desses cursos formam trabalhadores que acabam exercendo tarefas que se sobrepõem em funções próprias do estagiário em Direito.
Pleito antigo
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, se reuniu, em 7/4 com o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Marcelo Machado Feres, para requerer a exclusão de cursos de serviços jurídicos do catálogo nacional.
Na época, lembrou que o pleito não era novo e datava ainda de diálogos estabelecidos com o ex-ministro da Educação Aloizio Mercadante, quando a OAB apresentou ofícios requerendo a retirada dos cursos do catálogo.
A decisão do MEC demonstra a aceitação do posicionamento indicado pela OAB.
