Crédito penhorado antes de início da recuperação judicial pode ser incluído no plano

A 3ª turma do STJ, na manhã desta quinta-feira, 10, julgou controvérsia acerca da penhora ocorrida antes da decretação da recuperação judicial.

A questão era definir se os créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não se sujeitar ao juízo universal.

A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora.

O entendimento foi firmado pela relatora, ministra Nancy Andrighi, que proveu os recursos e foi acompanhada à unanimidade.

• Processos relacionados: REsp 1.635.559 e REsp 1.635.608