Honorários advocatícios assistenciais não possuem natureza alimentar
29/05/2018Advogada é condenada por desacato por chamar servidora de burra e incompetente
04/06/2018O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou e aprovou novo enunciado de súmula em sua sessão de 08.11.2017:
Enunciado de Súmula 42 – “A inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano “in re ipsa”, o que implica responsabilização por danos morais”.
Para saber mais sobre os enunciados de súmulas do TJMG, acesse a página do Portal TJMG » Jurisprudência » Consulta de Jurisprudência » Lista de Súmulas.
