Lei disciplina processo e julgamento de mandados de injunção
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29/06/2016O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) firmou, em 27 de junho, convênio com o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para subsidiar a conciliação processual e pré-processual de reclamações relacionadas à saúde pública. A secretaria é o órgão gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
A partir da assinatura desse termo de cooperação, será criada uma câmara técnica de conciliação da saúde pública, no Juizado Especial Cível do Gutierrez, que abrigará o projeto-piloto. O juizado irá regulamentar as rotinas de atendimento do setor pré-processual e processual por meio de um termo próprio. O município irá disponibilizar até dois servidores da área de saúde, médico e farmacêutico, para prestar esclarecimentos e informações sobre as políticas públicas de saúde.
Para o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Wander Marotta, uma das grandes preocupações do Tribunal de Justiça é encontrar uma solução que melhor atenda ao interesse de ambas as partes, para que possa promover a conciliação dessas ações da área de saúde pública com o princípio da reserva do possível, que é a dificuldade orçamentária dos municípios.
“Ao atender esse pleito, que é angustiante para todo mundo, o Judiciário trará um benefício muito importante para o usuário”, disse o 3º vice.
De acordo com o coordenador dos Juizados Especiais de Belo Horizonte, juiz Marcelo Fioravante, essa iniciativa irá viabilizar o acesso às informações que irão subsidiar o juiz para que ele decida com mais objetividade e resolva os conflitos de forma ágil, econômica e eficiente.
