CNJ pode anular atos de tribunais quando constatar indícios de inconstitucionalidade
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21/12/2016Os ministros da Corte Especial do STJ aprovaram nesta segunda-feira, 19 uma súmula sobre a exigência de acordo entre credor e devedor na escolha de agente fiduciário em contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
O enunciado aprovado é a súmula 586, que teve por base, entre outros acórdãos, o do REsp 1.160.435, julgado sob o rito dos repetitivos. O texto aprovado é o seguinte:
“A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.”
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.
O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico do STJ nos dias 1º, 2 e 3 de fevereiro de 2017.
