STJ: É ilegal cobrança de selos de controle de IPI instituída por decreto-lei
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30/08/2018A partir do dia 27/08/2018, será necessário o uso do aplicativo PJeOffice, para acesso e assinatura de documentos no Processo Eletrônico de 2ª Instância – JPe-Themis.
O PJeOffice, software disponibilizado pelo CNJ, que já está em uso na primeira instância, também será utilizado pela segunda instância, padronizando assim a forma de assinatura nos dois sistemas de peticionamento eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do Java no navegador, eliminando possíveis conflitos entre ambos. Com o uso do PJeOffice os problemas relativos à assinatura de documentos e a dependência de navegadores específicos, bem como de versões específicas do Java, são eliminados, possibilitando ao advogado mais liberdade e facilidade durante o uso do sistema.
Consulte o manual de utilização do sistema para mais detalhes da atualização e procedimentos para instalação do novo software.
Em caso de dúvida o JPe-Themis possui suporte telefônico, de 9h às 18h, em dias úteis, pelo número (31) 3232-2650 e pelo e-mail atendimentojpe@tjmg.jus.br.
