CNJ recomenda aos tribunais maior rigor em proteção de dados sigilosos de vulneráveis

Informações de vítimas vulneráveis deverão ser resguardadas com maior rigor pelos tribunais. Recomendação do CNJ, aprovada na 16ª sessão do plenário virtual, é que as Cortes adotem medidas de segurança quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas as informações judiciais de caráter sigiloso, sobretudo quando envolvem vítimas de crimes sexuais.

De acordo com o texto aprovado, os nomes das vítimas constantes nos bancos de dados dos tribunais do país deverão se limitar à indicação das iniciais dos nomes e sobrenomes de família, principalmente quando se tratarem de crimes sexuais praticados contra vulnerável, como crianças, adolescentes e mulheres.

O ato normativo foi elaborado pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, a partir de uma denúncia ao MPF, quando foram constatadas divulgações indevidas de informações sigilosas na internet. De acordo com o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão e relator, a decisão visa a preservar a identificação das vítimas e contribuirá para o aumento de denúncias relativas a crimes de natureza sexual.

“Será uma padronização de rotinas, que deverá ser observada para preservar a dignidade e a inviolabilidade das vítimas, principalmente crianças, jovens e mulheres, quando vítimas de crimes sexuais. A vítima já está tão fragilizada e envergonhada que muitas vezes deixa de fazer a denúncia ao saber que terá de se expor ainda mais.”

Veja a íntegra da recomendação.

RECOMENDAÇÃO

Recomenda a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e diante do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno do CNJ, CONSIDERANDO que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 3º da Lei 8.069/90, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata aquela Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;

CONSIDERANDO ao que prescreve a Seção V, da Resolução CNJ 185, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o procedimento da Consulta e do Sigilo do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe; e,

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo 0002518-31.2016.2.00.0000, na xxx Sessão Ordinária deste Conselho, realizada em xx de xxxxxxx de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais a adoção de medidas preventivas e maior rigor no controle quanto à forma como são geradas, armazenadas e disponibilizadas informações judiciais de caráter sigiloso e/ou sensíveis, sobretudo quando envolvam vítimas de crimes praticados contra a dignidade sexual.

Parágrafo único. Os nomes das vítimas constantes dos bancos de dados, quando necessários à identificação, deverão cingir-se à indicação das iniciais dos nomes e sobrenomes de família, mormente quando se tratarem de crimes sexuais praticados contra vulnerável.

Art. 2º Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais.

Ministro Ricardo Lewandowski

• Processo: 0002518-31.2016.2.00.0000