A Receita Federal regulamentou, na última sexta, 21, por meio da IN 1.711/17, o Pert – Programa Especial de Regularização Tributária, também chamado Novo Refis, por meio do qual é possível o refinanciamento de dívidas contraídas por pessoas físicas e jurídicas com a União. A regulamentação veio após a edição da MP 783/17, no fim de maio, que restabeleceu o programa de parcelamento, visto que o anterior, PRT, de janeiro, perderia a validade.
O Pert cria reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista. Pela nova MP, para quem pagar parcelado o desconto será menor e cairá conforme o número de parcelas. A renegociação vale para dívidas vencidas até 30 de abril deste ano. Assim como na matéria anterior, empresas em recuperação judicial também estão liberadas a participarem do Novo Refis.
Aumento de impostos
Favorável ao programa, o relator da MP em comissão mista no Congresso, deputado Newton Cardoso Jr, afirma que, ao tentar justificar o aumento de impostos, que subiu o preço dos combustíveis, a equipe econômica culpa o Refis. Mas, ao contrário do que se tem noticiado, diz o relator, o Refis é “uma alternativa para aumentar a arrecadação e gerar mais empregos, já que possibilita a milhares de contribuintes quitarem seus débitos fiscais”.
“No momento, não precisamos de mais impostos, mas de um estímulo e apoio às medidas que têm como objetivo garantir a retomada do crescimento do país. Precisamos, sim, de uma política de incentivo às pequenas, médias e grandes empresas, com a reforma tributária e menos burocracia. O Refis vai garantir a salvação de muitas dessas empresas, que devido à queda no faturamento, e outros motivos, não conseguiram honrar suas dívidas.”
O parlamentar ainda apontou que o Brasil está entre os países com a maior carga tributária no mundo, “sendo o que proporciona o pior retorno dos valores arrecadados em prol do bem-estar da população”. Newton aponta que a crise atual justifica a necessidade de um novo Refis. “O país tem histórico de recordes de arrecadação com programas de parcelamento. As empresas retomam suas atividades, passam a ter acesso novamente ao crédito, movimentam a economia e recuperam empregos.”
