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AJF | Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados

CNJ define regras para home office no poder Judiciário

O plenário do CNJ aprovou, nesta terça-feira, 14, resolução que disciplina o home office para servidores do Poder Judiciário. Os servidores que optarem pelo trabalho em casa terão metas de desempenho superiores às dos servidores que trabalham nas dependências do órgão. A norma ainda será publicada. Voto-vista A proposta foi apresentada em abril pelo conselheiro […]

Participação da advogada Valéria Reis no Livro de Direito Processual e o novo Código de Processo Civil

Os meios de comunicação em massa – em todos os seus seguimentos – possuem grande importância social, levando informação à população e aproximando os acontecimentos às pessoas. À medida que os meios de comunicação disseminam formas de comportamentos, costumes e convicções, acabam por exercer controle sob a opinião pública. Entretanto, ao se falar em informações […]

É abusiva negativa do plano de saúde em fornecer medicamentos receitados

O STJ possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão), é abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário. A abusividade permanece configurada mesmo […]

STF: Escolas particulares devem receber pessoas com deficiência sem cobrar adicional

O plenário do STF julgou nesta quinta-feira, 9, improcedente ADIn proposta pela Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino contra o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15), que obriga escolas privadas a receberam todo e qualquer portador de necessidade especial sem cobrar valores adicionais. Os ministros acordaram pela convolação do julgamento da medida […]

OAB/MG lança aplicativo para receber denúncias no período eleitoral

A OAB/MG lançou um aplicativo para receber denúncias contra candidatos e partidos políticos que excederem limite de gastos, estabelecidos por lei, declarados aos tribunais eleitorais nas eleições municipais de 2016. O “OAB Caixa 2” permite de forma anônima o envio simultâneo de texto, vídeo e foto como prova documental das denúncias de abuso econômico no […]

Japonês da Federal é preso em Curitiba

O policial Federal Newton Ishii, que ficou como japonês da Federal por suas aparições em fotos de prisões de investigados da operação Lava Jato, foi preso na terça-feira, 7, em Curitiba. O mandado foi expedido pela VEP da JF/PR. Segundo o portal G1, ele está detido na Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense. O […]

Lei obriga banco a emitir quitação de dívidas em 10 dias

O presidente interino Michel Temer sancionou a lei 13.294/16, que obriga as instituições financeiras a emitirem “recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado”. A norma foi […]

Câmara aprova pagamento de honorários para advogados da União

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 2, o PL 4254/15, do Executivo, que reajusta a remuneração de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. A matéria ainda será votada pelo Senado. Previsto no novo CPC, o pagamento de honorários advocatícios pelo ganho de causa a favor da […]