AJF | Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados
Por unanimidade, a 10ª turma do TRT da 3ª região decidiu que “a irregularidade no depósito do FGTS, por si só, não é suficiente para caracterizar e comprovar ofensa aos direitos da personalidade do empregado”. Para o colegiado, o recolhimento irregular do FGTS, mesmo que cause dano material, “não reflete na esfera psíquica do obreiro, […]
O Tribunal Pleno do TJ/MG elegeu nesta segunda-feira, 25, o desembargador Herbert Carneiro para assumir a presidência do Tribunal no biênio 2016/18. Os desembargadores Geraldo Augusto de Almeida e André Leite Praça eleitos para os cargos de vice-presidente e corregedor-geral da Justiça, respectivamente. Foram eleitos também Wagner Wilson para o cargo de 2º vice-presidente, Versiani […]
Câmara analisa PL 3.515/15, que altera CDC para criar mecanismos de prevenção ao superendividamento. A proposta, do Senado, incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira – inclusive com a sugestão de inclusão do tema em currículos escolares.O texto foi elaborado por uma comissão especial de juristas, responsável pela modernização do CDC -lei 8078/90. O […]
Vestido de beca e com chapéu de formando, ele recebeu seu diploma de graduação em Direito. Após pedalar 42 km por dia para estudar, o pedreiro Joaquim Corsino, aos 63 anos, recebeu o diploma de graduação em Direito. Nascido em Itaumirim/MG, Joaquim chegou ao ES aos 18 anos, e sua única formação era técnico em […]
A Nestlé foi condenada a pagar R$ 90 mil, de danos morais, por não discriminar na embalagem de produtos a presença de lactose, o que fez com que a autora da ação, à época ainda criança, tivesse fortes reações alérgicas. Além dela, também receberão indenização os pais da vítima, “por inegável sua dor e […]
O juiz de Direito Michel Curi e Silva, da 1ª vara da Fazenda Pública e Autarquias de BH/MG, concedeu liminar que proíbe o poder público de praticar atos que coíbam o uso de aplicativos destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual de passageiros, como o Uber. A decisão foi proferida […]
O SBT terá de pagar ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por todas as músicas que utilizou em sua programação desde o dia 1º de janeiro de 2006. A decisão é da 38ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo e estabelece que a emissora deve pagar uma taxa mensal […]
Muitas linhas têm sido escritas para condenar o ano de 2015 como o mais fatídico das últimas décadas. Os fatos contribuem para esta conclusão: os escândalos envolvendo as Empresas Estatais, o envolvimento de importantes líderes políticos em esquemas de corrupção, a falta de credibilidade do Congresso Nacional, o processo de Impeachement da Presidente da República, […]
A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última quinta-feira, 17, com vetos, a lei antiterrorismo (13.260/16). O texto prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado a quem cometer atos terroristas previstos na norma. A lei tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de […]
A OAB decidiu instituir um grupo de trabalho para analisar decisões autorizadoras de interceptação telefônica de advogados no exercício da profissão, e adotar medidas cabíveis em caso de violação das prerrogativas. A Ordem já enviou ofício ao juiz Sérgio Moro requerendo informações sobre as decisões que autorizaram grampos em telefones de advogados no âmbito da […]