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AJF | Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados

TST passa a exigir identificação do solicitante para consulta de remuneração

O Tribunal Superior do Trabalho passou a exigir a identificação do solicitante para consulta de remuneração e diárias. A mudança atende à Resolução 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. O acesso ao arquivo de remuneração disposto na página da Transparência do site do TST era feito de […]

Marco legal da biodiversidade é regulamentado

Foi publicado nesta semana o decreto 8.772/16, que regulamenta o marco legal da biodiversidade (lei 13.123/15) que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Segundo o advogado Fabricio Dorado Soler, sócio do Departamento de Meio […]

A Polêmica do Independência

A Polêmica do Independência

Na última semana, mais uma vez, o Estádio Independência voltou ao noticiário Um dos presidentes do América, Alencar da Silveira Júnior, afirmou que a Concessionária do Estádio, Arena Independência Operadora de Estádios S/A, não estaria cumprindo a sua obrigação de pagar ao América parte do resultado financeiro de sua operação. O dirigente do Clube afirmou, […]

Dilma regulamenta marco civil da internet

Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 11, o decreto que regulamenta o marco civil da internet. Sancionada em abril de 2014, a norma estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. O decreto 8.771/16 foi publicado ainda ontem, em edição extra do DOU. O texto trata das hipóteses admitidas de discriminação […]

Lei que estabelece regras para Jogos Olímpicos e Paraolímpicos é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, 10, a lei 13.284/16, que dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil. A norma, publicada no DOU nesta quinta, 11, trata de questões como proteção e exploração de direitos comerciais, venda de ingressos, condições […]

PHS pede no STF afastamento de Maranhão da presidência da Câmara

O PHS – Partido Humanista de Solidariedade ajuizou ADPF nesta segunda-feira, 9, no STF, pedindo o afastamento cautelar imediato do deputado Federal Waldir Maranhão da presidência da Câmara. O relator será o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a legenda, na mesma linha de fundamentos do afastamento de Eduardo Cunha do cargo, Maranhão encontra-se em situação […]

STJ reduz honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional

A 1ª turma do STJ reduziu os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional de 15% para 3% sobre o valor de uma causa calculada em R$ 7 mi. Derrotada em processo envolvendo imunidade tributária de uma entidade filantrópica, a Fazenda Nacional alegou que o valor fixado era exorbitante e requereu sua redução para 1% sobre […]

Lei com regras mais rígidas ao Código de Trânsito é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.281/16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e insere regras mais rígidas. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 5, no DOU. Entre as novidades, está a pena mais dura para os motoristas que costumam usar telefone celular ao volante. Segurar ou manusear o aparelho enquanto dirige passa […]