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AJF | Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados

Vaqueiros vão a Brasília em defesa da vaquejada

A área entre o Congresso Nacional e a rodoviária do Plano Piloto, na capital Federal, recebe nesta terça-feira, 25, um ato contra decisão do STF que julgou inconstitucional a lei que regulamenta a vaquejada no CE. Cerca de mil vaqueiros e quatro mil animais devem participar do movimento, que teve início ontem às 22h e […]

Prescrição de cobrança pela Fazenda depende da origem dos créditos

“A prescrição da pretensão de cobrança de valores decorrentes de contrato de abertura de crédito é regida pelas normas do Código Civil, mesmo que a atual credora seja a Fazenda Pública.” O entendimento foi proferido pela 3ª turma do STJ ao julgar um recurso de particulares contra o Estado de Minas Gerais. Os recorrentes argumentaram […]

Fixada tese de repercussão geral sobre anuidades de conselhos profissionais

O plenário do STF fixou nesta quarta-feira, 19, tese de repercussão geral no RE 704.292, em que se decidiu que os conselhos de profissão não podem fixar anuidade acima da previsão legal. Por maioria, foi aprovada a seguinte redação: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização […]

Eduardo Cunha é preso na Lava Jato

O deputado cassado Eduardo Cunha foi preso nesta quarta-feira, 19, em Brasília. A prisão preventiva foi autorizada pelo juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª vara de Curitiba/PR, no âmbito da Operação Lava Jato. O ex-parlamentar foi preso nos arredores de seu apartamento em Brasília. “As provas orais e documentais (…) indicam, em cognição sumária, que […]

OAB adota contagem de prazos em dias úteis em processos internos

A OAB passará a contar em dias úteis todos os prazos em seus processos. A decisão foi tomada pelo Conselho pleno da entidade, reunido nesta terça-feira, 18, em Brasília, a exemplo do que estabelece o novo CPC. A proposição de mudança veio do Colégio de Presidentes de Seccionais, em reunião realizada em setembro, na cidade […]

TST: Não é possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade

Não é possível acumular adicional de insalubridade e periculosidade dentro da mesma função e jornada de trabalho, conforme o art. 193 § 2º da CLT. Esse foi o entendimento da SDI-1 do TST, ao dar provimento a embargos interpostos por empresa, para excluir da condenação a possibilidade de acúmulo dos dois adicionais. No caso, o […]

Cálculo de honorários deve ser baseado no pedido principal da ação

Quando uma ação resulta em diferentes condenações, que não admitem o mesmo critério para fixação de honorários advocatícios, o julgador deve identificar o objeto central da demanda para, com base nele, estabelecer a verba honorária. O entendimento é da 3ª turma do STJ ao julgar fixação de honorários em causa que envolvia dois pedidos: a […]

Ministro Barroso nega liminar contra PEC dos gastos

Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, indeferiunesta segunda-feira, 10, liminar em mandado de segurança contra a tramitação da PEC dos gastos(241/16). Segundo o ministro, o Congresso é a instância própria para os debates públicos envolvendo as escolhas políticas a serem feitas pelo Estado e pela sociedade brasileira, e que envolvam mudanças do texto constitucional. “Salvo […]

Aprovada resolução que regulamenta a conciliação na Justiça do Trabalho

O CSJT aprovou, por unanimidade, resolução que vai normatizar a política de conciliação e mediação na Justiça do Trabalho. Após a publicação da norma, os TRTs terão 180 dias para se adaptarem às novas regras. O documento aprovado cria a política judiciária de tratamento adequado de conflitos da Justiça do Trabalho e tem como foco […]