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AJF | Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados

Leis sobre registro e controle de remédios são sancionadas

O presidente Michel Temer sancionou recentemente duas leis referentes ao controle e registro de medicamentos no país. As novas normas foram publicadas no DOU quinta-feira, 29 e entra em vigor após 90 dias de sua publicação oficial. A lei 13.411/16 prevê agilizar e tornar mais transparentes os processos de registro de medicamentos, mantendo os atuais […]

TST suspende decisão que permitiu jogador do Cruzeiro atuar por outro clube

O presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu liminar MS impetrado pelo Cruzeiro Esporte Clube para suspender os efeitos do HC que autorizou o jogador de futebol colombiano Duvier Riascos a atuar por outra equipe. Na tentativa de solucionar o impasse entre atleta e o clube, o ministro intimou as partes para audiência […]

TST decide pela manutenção de PLs de interesse da JT na Câmara

O Órgão Especial do TST decidiu, por maioria, cassar o ato administrativo do ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que solicitou ao presidente da Câmara a retirada de tramitação de PLs de interesse da JT. Com a decisão, que se deu em mandado de segurança […]

Novo regime de pagamento de precatórios é promulgado

A EC 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios, foi promulgada nesta quinta-feira, 15, pelo Congresso Nacional. De acordo com a norma, poderão ser pagos até 2020, por um regime especial, os precatórios a cargo de Estados, do DF e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão […]

STJ definirá limite de valor da indenização por negativação indevida

No julgamento de recurso repetitivo, a 2ª seção do STJ vai fixar tese acerca dos valores mínimo e máximo para indenização por dano moral decorrente de inclusão indevida em cadastro de inadimplente. Assim, no futuro, não subirão os recursos que pretendam rever os valores fixados dentro desse parâmetro. O relator, ministro Sanseverino, lembrando a enorme […]

PEC do teto é aprovada e congela gastos do governo por 20 anos

Foi aprovada nesta terça-feira, 13, em segundo turno no Senado, a PEC 55/16, conhecida como PEC do teto dos gastos. A medida congela os gastos públicos pelos próximos 20 anos, limitando o aumento à variação da inflação, e deverá ser promulgada em sessão do Congresso Nacional nesta quinta-feira, 15. Com a promulgação, o texto passa […]

Dia da Justiça altera expediente dos tribunais

Nesta quinta-feira, 8, é celebrado o Dia da Justiça. Criado pela lei 1.408/51, o feriado também é previsto no artigo 62, inciso IV, da lei 5.010/66, com redação dada pela lei 6.741/79, nos Tribunais Superiores e Federais. Em razão da data, os Tribunais de Justiça estaduais também suspendem seus expedientes e, em alguns Estados, o […]

Expansão da emissão de certidão específica pela internet

A emissão eletrônica de certidões judiciais específicas será expandida para as comarcas de Luz, Andrelândia, Malacacheta, Mar de Espanha, Martinho Campos, Matias Barbosa, Medina, Mercês, Mesquita, Minas Novas, Miradouro Miraí, Montalvânia, Monte Alegre de Minas, Monte Azul, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Monte Sião, Morada Nova de Minas, Mutum, Muzambinho, Natércia, Nepomuceno, Nova Era, […]