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AJF | Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados

OAB questiona no STF exigência de indicação de valor para ação trabalhista

O Conselho Federal da OAB propôs no STF ADIn que questiona dispositivo trazido pelareforma trabalhista, que altera requisitos da inicial de reclamação trabalhista. Os artigos questionados versam sobre o dever de contemplar a liquidação, com pedido de indicação de valor, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Segundo a Ordem, esta previsão configura […]

Projeto atribui a oficial de Justiça competência de conciliar e mediar conflitos

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 9.609/18 altera o novo CPC para atribuir ao oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos no âmbito de processos judiciais. A proposta pretende estabelecer meios eficazes de aprimoramento da prestação da tutela jurisdicional do Estado, em cumprimento ao princípio da celeridade processual. O autor do projeto, deputado Efraim […]

STF valida terceirização de todas as atividades em empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30/08), por 7 votos a 4, que é constitucional a terceirização de trabalhadores para qualquer atividade das empresas. Os ministros analisavam duas ações que chegaram à corte antes da lei da terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em março de 2017. A lei passou a permitir que […]

São nulas provas obtidas em WhatsApp sem autorização judicial

A 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um preso, condenado por tráfico de drogas, e declarou nulas as provas obtidas pelo exame do celular, a partir de conversas do WhatsApp, do réu por autoridade policial. O acesso aos dados do telefone do paciente se deu sem autorização judicial, configurando prova ilícita, segundo […]

Nova forma de acesso e assinatura de documentos no JPe

A partir do dia 27/08/2018, será necessário o uso do aplicativo PJeOffice, para acesso e assinatura de documentos no Processo Eletrônico de 2ª Instância – JPe-Themis. O PJeOffice, software disponibilizado pelo CNJ,  que já está em uso na primeira instância, também será utilizado pela segunda instância, padronizando assim a forma de assinatura nos dois sistemas de […]

STJ: É ilegal cobrança de selos de controle de IPI instituída por decreto-lei

A 1ª seção do STJ reconheceu a ilegalidade de cobranças por confecção e fornecimento de selos de controle de IPI instituída pelo decreto-lei 1.437/75. Para o colegiado, por se tratar de tributo, ressarcimento dos valores exige edição de lei para ser instituído. Em julgamento de recurso repetitivo – tema 761 –, o colegiado fixou tese de […]

Fachin cassa decisão do TJ-MG que não reconheceu união estável de idosos

Não há distinção de idade ou sexo no reconhecimento de uma união estável. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconheceu a relação de um casal de idosos após a morte de um dos cônjuges. “Partindo das premissas fáticas adotadas pela […]

Municípios e empresas rechaçam ICMS sobre software

Integrantes das fazendas municipais, das empresas e de entidades do setor de tecnologia da informação se uniram contra o que consideram o mais grave gargalo tributário da inovação: a bitributação do licenciamento de programas de computadores, sobre os quais já incide o ISS, mas dos quais os Estados tentam cobrar o ICMS, como ocorre em […]

TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT

O pleno do TST discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar critérios para a edição, a alteração e o cancelamento de súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Até 13/9, órgãos ou entidades poderão manifestar seu interesse em participar do julgamento na condição de amicus curiae, conforme edital publicado nesta quinta-feira, 16. O ponto […]