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AJF | Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados

Fim da obrigação sindical pela reforma trabalhista é questionada no STF

Foram ajuizadas no STF mais quatro ADIns contra os dispositivos da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que passam a exigir autorização prévia dos trabalhadores para ocorrer o desconto da contribuição sindical. Nas ADIns 5.810, 5.811, 5.813 e 5.815, entidades representativas de várias categorias profissionais questionam as alterações inseridas na CLT relativas ao recolhimento da contribuição sindical. As ações foram movidas pela […]

Réu que não deu causa a exibição de documentos não pode ser condenado a pagar sucumbência

O ministro Moura Ribeiro, do STJ, reformou acórdão que havia condenado o Facebook ao pagamento das verbas sucumbenciais em uma ação cautelar de exibição de documentos, ante a ausência de pretensão resistida pela empresa. De acordo com o ministro, na ação cautelar de exibição de documentos, de modo geral, não há condenação nos ônus da sucumbência, quando […]

Medida provisória altera reforma trabalhista

O governo federal editou a MP 808 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado, 11. O texto da MP foi publicado em edição extra do DOU desta terça-feira, 14. Os ajustes faziam parte de um acordo firmado pelo presidente Michel Temer com os senadores para que acatassem o texto da reforma aprovado […]

Sancionada lei que permite acordo de leniência no sistema financeiro

Foi sancionada nesta terça-feira, 14, sem vetos, a lei 13.506 que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. A lei permite que BC e CVM firmem acordos administrativos com empresas, pessoas físicas e bancos para reduzir punições em troca de colaboração com investigações. […]

Ministério Público não pode intervir em contratos advocatícios

A ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento ao recurso do Ministério Público contra acórdão que assentou a ilegitimidade do parquet para intervir em contratos de honorários advocatícios. O MPF ajuizou ação civil pública que visava declarar a nulidade de ações previdenciárias na Justiça Federal, ou a revisão de cláusulas contratuais em contratos firmados pelos […]

Câmara aprova PL que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, o PL 2.862/04, que retira do Código Penal o atenuante obrigatório da pena para agentes menores de 21 anos. A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do relator, deputado Subtenente Gonzaga, será enviada ao Senado. No texto também ficou extinta o dispositivo que reduz pela metade […]

OAB questiona no Supremo tipificação do crime de desacato

A OAB Nacional ajuizou no STF a ADPF 496, o qual questiona a eficácia do crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Segundo a Ordem, a tipificação viola, dentre outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores públicos. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Na ação, a Ordem argumenta que […]

OAB questionará judicialmente notificação do Cade contra tabela de honorários

O Conselho Federal da OAB questionará na Justiça a notificação administrativa da Superintendencia-Geral do Cade contra tabela de honorários da Ordem sob o argumento de indícios de infração à ordem econômica. O Conselho Pleno aprovou, por unanimidade, a tomada de medidas judiciais acautelatórias para questionar a notificação. O Cade instaurou processo administrativo em desfavor do Conselho após […]

Senado aprova projeto de regulamentação do Uber

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 31, com alterações o PLC 28/17 que regulamenta os serviços de transporte que usam aplicativos, como Uber, Cabify e 99. Foram 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator, senador Eduardo Lopes, acatou três das 20 emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara. As mudanças retiram a […]