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AJF | Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados

Pensionista sem dependência econômica perde benefício, diz TST

As filhas solteiras de servidores sem cargo público permanente não tem direito absoluto à pensão por morte do pai. O benefício pode ser cancelado pela administração pública se for comprovado que a beneficiária ganha mais de um salário mínimo, independente da fonte de renda. Com esse entendimento o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho […]

Governo altera regras de trabalho escravo e restringe divulgação da ‘lista suja’

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 16, a portaria 1.129/17, do Ministério do Trabalho, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição, a chamada lista suja do trabalho escravo. As novas regras servirão também para a concessão de […]

IAB dá parecer contrário à criação de órgão para atendimento jurídico a pequenas empresas

O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou parecer do relator João Manoel de Lima Junior, da Comissão de Direito Empresarial, contrário ao PL 3.336/15, que autoriza o governo Federal a criar um órgão nos bancos públicos para prestar orientação jurídica e contábil aos interessados em constituir microempresa, pequena empresa ou empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli. De […]

Premiação 1° Ciclo Banco Itaú – DCRPF/Acordo e Defesa

Mais uma vez o nosso escritório foi recompensado com este troféu. Parabéns a todos envolvidos, em especial a Dra.Danielle Fernanda Nascimento que coordenou esta equipe. Com uma abrangência a nível nacional, o evento promovido pelo Banco Itaú tem como principal objetivo a valorização das melhores práticas jurídicas no âmbito da Recuperação de Crédito dos escritórios […]

Senado aprova projeto que altera lei Maria da Penha

O Senado aprovou nesta terça-feira, 10, projeto que altera a lei Maria da Penha para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência doméstica e a seus dependentes. Pela legislação atual, essa é uma prerrogativa exclusiva dos juízes. O PLC 7/16 segue agora para sanção presidencial. De acordo com o projeto, a […]

Lei trabalhista muda relação do empregado com o tempo

A reforma trabalhista vai mudar a relação do trabalhador com o tempo em diversos aspectos – férias, horas in itinere, carga horária, intervalo intrajornada, tempo à disposição do empregador e flexibilidade de jornada. O que antes era contabilizado como jornada e poderia até mesmo resultar em hora extra, com a mudança na regra não será […]

OAB/MG congela valor da anuidade para 2018

Advogados inscritos na OAB/MG não terão reajuste no valor da anuidade em 2018. O congelamento, proposto pelo tesoureiro seccional, Sérgio Leonardo, foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB Minas, durante reunião, na sexta-feira, 29 O preço será mantido em R$ 749 pelo segundo ano consecutivo aos 105 mil inscritos na seccional. Atualmente, a inadimplência está […]

Ministério do Trabalho volta atrás na criação de grupo para consolidar leis trabalhistas

O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira de Oliveira revogou nesta sexta, 29, a portaria quecriava uma comissão de juristas no âmbito do Ministério que iria elaborar proposta de texto legal para consolidar toda a legislação material e processual trabalhista em vigor. A iniciativa foi publicada quinta-feira, 28, no DOU e havia sido elogiada pelos ministros do TST. A […]

STJ desiste de julgar repetitivos sobre expurgos inflacionários

A 2ª seção do STJ, em votação unânime, decidiu pela desafetação de dois recursos que versavam sobre ações civis públicas de poupadores em relação aos expurgos inflacionários. A decisão desta quarta-feira, 27, ocorreu após a proposição do ministro Cueva, que em voto-vista sugeriu a desafetação de uma das teses. O relator Raul Araújo não estava […]