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AJF | Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados

OAB nega pedido de abertura de 18 cursos de Direito

A Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB indeferiu, na última quarta-feira, 13, pedidos de abertura de 18 cursos de Direito no país. Dentre as razões apresentadas para o impedimento estão a falta de necessidade social dos cursos nas localidades, deficiências na elaboração das propostas pedagógicas e falta de estrutura e credenciamento das instituições. Segundo […]

Não é necessária prova para fixação de danos morais em caso de violência doméstica, vota relator

“Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não indicada a quantia, e independentemente de instrução probatória específica”. Essa foi a tese proposta pelo […]

Motorista alcoolizado que cometer homicídio terá pena aumentada

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 6, uma de três emendas do Senado ao PL 5.568/13, para aumentar a pena de homicídio culposo na direção de veículo automotor cometido por condutor sob efeito de álcool ou drogas. A matéria irá à sanção. No texto da Câmara, aprovado em setembro de 2015, a pena […]

Sancionada lei que cria fundo para parcerias público-privadas

Foi publicada no DOU desta terça-feira, 5, a lei 13.529/17, que cria fundo com recursos da União para projetos de concessão e parcerias público-privadas. A norma é conversão da MP 186/17 aprovada na Câmara dos Deputados no mês passado. De acordo com o texto, a União poderá participar com até R$ 180 milhões, sendo que 40% dos recursos serão usados preferencialmente em […]

DOU será publicado apenas em meio eletrônico

O presidente Michel Temer sancionou as alterações de publicação do DOU, que, a partir da próxima publicação, será exclusivamente eletrônico e disponibilizado no site da Imprensa Nacional. O decreto 9.215/17 foi publicado nesta sexta-feira, 1. A norma estabelece que o acesso ao Diário continue sendo gratuito e Imprensa imprima e mantenha em arquivo, no mínimo, um exemplar […]

Flagrante preparado pela polícia impede consumação do crime, diz 6ª Turma do STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu, por atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De forma unânime, o colegiado concluiu que a indução para o cometimento do crime impossibilitou a consumação do mesmo, tornando-o impossível, como diz a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal. Ao […]

Movimento do comércio sobe 0,4% em outubro

O Indicador Movimento do Comércio, que acompanha o desempenho das vendas no varejo em todo o Brasil, subiu 0,4% em outubro quando comparado a setembro na análise com ajuste sazonal, de acordo com os dados apurados pela Boa Vista Serviços S/A. Na avaliação acumulada em 12 meses (novembro/16 até outubro/17, frente ao mesmo período do ano […]

STJ aprova súmula sobre violência doméstica

A 3ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 22, a súmula 600 que dispõe sobre a configuração de violência doméstica no âmbito da lei Maria da Penha. Confira o novo verbete: “Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da lei 11.340/2006, lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor […]