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AJF | Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados

Lei que amplia hipóteses de perda do poder familiar é sancionada

O ministro Dias Toffoli, presidente da República em exercício, sancionou nesta segunda-feira, 24, a lei 13.715/18, que amplia as hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do poder familiar ou contra o filho, filha ou outro descendente. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 25. Aprovada pelo […]

OAB cria Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa

Foi publicado na edição do DOU desta sexta-feira, 21, provimento que cria o Plano Nacional de Valorização da Advocacia Idosa. O provimento cria a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Entre as disposições previstas, estão a criação, em todas as seccionais e subseções, em caráter permanente, da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, objetivando a […]

CPC/15: Para Maria Thereza, rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo

A ministra Maria Thereza de Assis Moura apresentou voto divergente na sessão desta quarta-feira, 19, na Corte Especial, no julgamento que definirá a natureza do rol do artigo 1.015 do CPC/15, que trata das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. A relatora, ministra Nancy, crê que rol do 1.015 é de taxatividade mitigada, cabendo […]

Órgão Especial julga e aprova novos enunciados de súmula

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou e aprovou três novos enunciados de súmula: Enunciado de Súmula 44 – A realização de eleições diretas para cargos de direção em instituições públicas de ensino não se compatibiliza com a Constituição do Estado de Minas Gerais, por se tratar de cargos comissionados, cujo provimento é […]

STJ irá uniformizar entendimento sobre cálculo da renda inicial de aposentadoria

O ministro Herman Benjamin, do STJ, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito da sistemática utilizada para apurar a renda média inicial de benefício concedido pelo INSS. O pedido do INSS foi formulado após decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que negou a pretensão da autarquia. A […]

Senado debate obrigatoriedade de matéria Previdenciária nos cursos de Direito

Diante da atual discussão sobre seguridade social no país, a inclusão da disciplina de Direito Previdenciário na matriz curricular dos cursos de Direito é de extrema importância para a formação dos estudantes da área. Essa avaliação foi apresentada pelos convidados da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH nesta terça-feira, […]