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STF valida terceirização de todas as atividades em empresas

STF valida terceirização de todas as atividades em empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30/08), por 7 votos a 4, que é constitucional a terceirização de trabalhadores para qualquer atividade das empresas.

Os ministros analisavam duas ações que chegaram à corte antes da lei da terceirização, sancionada pelo presidente Michel Temer em março de 2017. A lei passou a permitir que empresas terceirizem seus funcionários tanto para as atividades-meio como para as atividades-fim.

Contudo, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editada em 2011 proíbe a terceirização para as atividades-fim – um entendimento que, por continuar em validade, vinha sendo aplicado pela justiça trabalhista nos contratos assinados e encerrados antes da lei.

Cerca de 4 mil ações anteriores à sanção da legislação questionam o entendimento do TST, que permite apenas que empresas terceirizem seus funcionários para atividades-meio – ou seja, funções que não correspondem à atividade principal da companhia, como limpeza e segurança numa empresa de publicidade, por exemplo.

Agora, com o aval do STF à terceirização irrestrita nesta quinta-feira, esses processos devem ser concluídos com resultado favorável às empresas contratantes.

Votaram a favor da terceirização para todas as atividades os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além dos relatores Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e a presidente do Supremo, Cármen Lúcia.

Já os ministros Luiz Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram favoráveis somente à terceirização da atividade-meio, mas contrários à da atividade-fim. O julgamento foi concluído nesta quinta-feira após cinco sessões para analisar o caso.

Para Celso de Mello, que votou nesta quinta, os empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus funcionários. Ele mencionou que o país tem atualmente 13 milhões de desempregados e que a terceirização, desde que se respeite os direitos dos trabalhadores, é uma forma de garantir o aumento dos empregos.

A presidente Cármen Lúcia também defendeu a prática com o argumento de que novos empregos precisam ser criados. “Com a proibição da terceirização, teríamos talvez uma possibilidade de as empresas deixarem de criar postos de trabalho e aumentar a condição de não emprego”, afirmou.

Ela entendeu ainda que a terceirização, por si só, não viola a dignidade do trabalho, mas alertou que os abusos contra os trabalhadores devem ser combatidos e impedidos pelo Judiciário.

A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar outra para prestar determinado serviço, com objetivo de cortar custos de produção. Dessa forma, não há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço.

STF

Para ministro, empresários são livres para estabelecer o modo de contratação de seus funcionários