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Ministério dos Direitos Humanos publica recomendação sobre combate às fake news

Ministério dos Direitos Humanos publica recomendação sobre combate às fake news

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 25, a recomendação 4/18 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – órgão do Ministério dos Direitos Humanos –, que trata de medidas de combate às fake news e da garantia do direito à liberdade de expressão.

A recomendação vale para entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos.

A recomendação considera levantamento feito pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso, segundo o qual existem 14 projetos de leis em âmbito Federal que preveem penalidades para quem divulgar notícias falsas, e propõe a aprovação de propostas a fim de se promover o combate à proliferação das notícias falsas.

O texto recomenda aos governos Federal e Estaduais a adoção de políticas públicas para estimular os cidadãos a exigirem o direito de resposta ou retificação por causa de ofensas em matérias falsas divulgadas, publicadas e transmitidas por veículos de comunicação social.

A matéria também recomenda às plataformas privadas – no caso, as redes sociais – que adotem políticas a fim de garantirem a transparência sobre seu funcionamento e as regras de suas comunidades, ampliando o controle dos usuários sobre os conteúdos que publicam e acessam.

Confira a íntegra da recomendação 4/18.