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Notícias

AJF | Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados

Dispositivos da lei das eleições que vedam sátira a candidatos são inconstitucionais

Por unanimidade, os ministros do STF declararam inconstitucionais dispositivos da lei das eleições que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados. O julgamento da ADIn 4.451, em que a Abert – Associação Brasileira de […]

Universidade é condenada por cobrar alunos após se comprometer a pagar financiamento

Universidade e sociedade educacional devem cumprir trato com alunos em que se comprometeram a arcar com financiamento estudantil. Decisão é do juiz de Direito Renato Siqueira de Pretto, da 1ª vara Cível de Campinas/SP, para quem não ficou demonstrada qualquer irregularidade que justificasse a cobrança. A universidade, por meio de anúncios publicitários, divulgou o oferecimento […]

Publicadas normas da OAB sobre proteção das prerrogativas

No último dia 7, três medidas referentes à proteção das prerrogativas profissionais dos advogados foram publicadas no DOU. O Conselho Federal da OAB fez alterações no regulamento geral da lei 8.906/94 e publicou duas súmulas que versam sobre os procedimentos para a concessão de desagravos públicos; histórico de idoneidade nos processos de inscrição e desagravo como ato […]

STF suspende impressão de voto em urna eletrônica

Os ministros do STF decidiram, em sessão ordinária desta quarta-feira, 6, conceder medida cautelar para suspender a impressão de registro de votos realizados em urna eletrônica. Para a maioria do colegiado, a impressão coloca em risco o sigilo do voto e torna vulnerável o sistema eleitoral. A decisão tomada terá efeitos ex tunc. A ADIn 5.889 foi ajuizada por […]

Acordo extrajudicial não pode retificar registro civil

Na manhã desta terça-feira, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso do MP/MS e anulou homologação de acordo extrajudicial no qual pai biológico, pai social e mãe decidiram mudar o registro de nascimento de uma criança de 10 anos. O acordo foi homologado em 1ª e 2ª instancia, no entanto, por unanimidade, o […]

Advogada é condenada por desacato por chamar servidora de burra e incompetente

A 4ª turma de Recursos, sediada em Criciúma/SC, manteve sentença da comarca de Tubarão que condenou uma advogada pela prática de desacato. Durante atendimento no balcão de fórum, a causídica chamou servidora pública de “burra” e “incompetente”. De acordo com a decisão, as provas nos autos que indicam comportamento desproporcional da advogada, “humilhação e desprestígio […]

TJMG: Órgão Especial julga e aprova novo enunciado de súmula

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou e aprovou novo enunciado de súmula em sua sessão de 08.11.2017: Enunciado de Súmula 42 – “A inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título caracterizam, por si sós, dano “in re ipsa”, o que implica responsabilização por […]

Honorários advocatícios assistenciais não possuem natureza alimentar

Os honorários advocatícios assistenciais são destinados ao ente sindical, uma pessoa jurídica, razão pela qual não se revestem de natureza alimentar. Com este entendimento, a 9ª Turma do TRT da 3ª região negou provimento a agravo interposto por sindicato de empregados que pretendia participar igualmente do rateio dos valores bloqueados em uma ação trabalhista, alegando […]