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Direito Administrativo

Ananias Junqueira Ferraz & Advogados Associados

Direito Administrativo

O direito administrativo é outro ramo do direito que recebe a atenção do escritório, atuando em ações civis públicas e ações populares, na defesa de Prefeitos e agentes investidos na função pública, bem como de entidades que administram recursos públicos, especialmente em situações onde é imputada a conduta caracterizadora de improbidade administrativa, e em vista da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. E mais:

Licitações;
Privatização;
Concessão de obras e serviços públicos;
Assessoria a Municípios;
Atuação perante Agências Reguladoras e Tribunais de Contas;
Assessoria em contratos administrativos;
Assessoria às Concessionárias e Permissionárias prestadoras de serviço público;
Desapropriação, Servidão e Tombamento.